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Parte da Educação Básica, a Educação Infantil é um direito de todas as crianças, sem requisito de seleção e, corresponde ao atendimento das crianças em berçários, creches, pré-escolas e jardins de infância, antes da sua entrada no ensino obrigatório. É ministrada no período correspondente entre 0 e 5 anos de idade.

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As instituições de educação infantil podem ser públicas ou privadas. As públicas são criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo poder público federal, estadual, distrital ou municipal (LDB, art. 19, inciso I). As instituições privadas são mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado (LDB, art. 19, inciso II) e se organizam em dois grupos: as particulares com fins lucrativos e as comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos.

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Em geral, os critérios de matrícula, na Educação Infantil, em creches e pré-escolas públicas, combinam vários fatores como, por exemplo: índice de vulnerabilidade social; faixa etária da criança; local de moradia; sorteio; atendimento a irmãos, mãe trabalhadora e outros. Deverá ser assegurada a vaga, em caráter compulsório, para criança com deficiência - Lei 7.853, de 24/10/89.

Diferente dos demais níveis da educação, a educação infantil não tem currículo formal. Desde 1998 segue o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, um documento equivalente aos Parâmetros Curriculares Nacionais que embasa os demais segmentos da Educação Básica.

O atendimento na Educação Infantil deve, portanto, observar leis e normas municipais, estaduais e federais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil (MEC/CNE 2009), a Lei Orgânica Municipal, as exigências referentes à Construção Civil e ao Código Sanitário. Alem disso, com vistas a contribuir com a implementação da política municipal de educação infantil, o MEC publicou documentos orientadores, tais como Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil e Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil.

Segundo os Referenciais, o papel da Educação Infantil é o CUIDAR da criança em espaço formal, contemplando a alimentação, a limpeza e o lazer (brincar). Também é seu papel EDUCAR, sempre respeitando o caráter lúdico das atividades, com ênfase no desenvolvimento integral da criança.

Nessa primeira etapa da educação básica, a finalidade é o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. A avaliação far-se-á mediante acompanhamento a registro de desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Na Educação Infantil, as crianças são estimuladas - através de atividades lúdicas e jogos - a exercitar as suas capacidades motoras e cognitivas, a fazer descobertas e a iniciar o processo de alfabetização.

Apesar de não ser obrigatório, é direito da população que o Estado disponibilize o espaço e os educadores de forma pública. Existe, também, diversas instituições privadas que oferecem o serviço de Educação Infantil no Brasil.

É importante deixar claro que a ênfase da educação infantil é ESTIMULAR as diferentes áreas de desenvolvimento da criança, aguçar sua curiosidade, sendo que, para isso, é imprescindível que a criança se sinta bem no espaço escolar.

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Fonte: LDB, Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil (MEC/CNE 2009), Lei 7.853, de 24/10/89, 

Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil 

Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil.

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