Constituição Federal Brasileira 

Definição de Constituição (o que é):

 

Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. As leis hierarquicamente abaixo da Constituição são chamadas de infraconstitucionais (leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções).

Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos).

 

A Constituição brasileira, que está em vigência, foi promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema de nosso país e recebeu o apelido de "Constituição Cidadã".

Você sabia?

 

- Dia 5 de outubro comemora-se o Dia da Promulgação da Atual Constituição Brasileira.

 

- Dia 24 de janeiro é o Dia da Constituição.

 

- Dia 10 de julho é o Dia Mundial da Lei.

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